sexta-feira, 14 de maio de 2010

Juristas divergem sobre validade e constitucionalidade da 'ficha limpa'

Entidades dizem que, se sancionada até junho, lei vale neste ano.
Ex-ministro do TSE ouvido pelo G1 crê que aplicação ficará para 2012.

A validade do projeto de lei da "ficha limpa", que proíbe a candidatura de políticos condenados na segunda instância, é tema de divergência entre juristas consultados pelo G1. Embora o texto indique que as novas regras entram em vigor na data da publicação, cada um interpreta de uma forma o prazo-limite da sanção para que a lei, se for aprovada, seja aplicada no pleito de outubro.

Outro ponto de discórdia é a constitucionalidade da lei, que poderia ferir o princípio de que qualquer cidadão só é considerado culpado quando não há mais possibilidade de recurso judicial. Fonte www.g1.globo.com

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