Você Sabe quais as Funções do Poder Legislativo.

Representar:

O vereador é responsável por entender e canalizar as preocupações coletivas, levando para o debate na Câmara questões relacionado á segurança pública, saneamento, limpeza, educação, turismo, meio ambiente, entre outros temas de interesse comum. Como representante do povo, o vereador é o porta-voz das minorias, dos grupos organizados, das associações, dos sindicatos e do cidadão consciente dos deveres do poder público e das necessidades da população.

Legislar:

A iniciativa de lei cabe ao vereador e ao prefeito. Os projetos de lei iniciados pelo prefeito devem ser encaminhados á Câmara para discussão e votação. Todo esforço deve ser feito pelo vereador para que a lei em elaboração seja efetiva, aplicável, equilibrada e atenda aos desejos da coletividade.

Participar da elaboração do Orçamento:

O orçamento é a lei, editada anualmente que expressa todas as políticas públicas do município. No orçamento estão presentes os valores que serão recebidos pela prefeitura (receita) e como esses valores serão gastos pelo prefeito (despesas). O orçamento anual é proposto pelo prefeito e deve ser discutido e votado pela Câmara Municipal, para que, no ano seguinte, possa ser posto em prática (execução). A passagem do orçamento municipal pela câmara é o melhor momento para que as ações públicas sejam apresentadas á sociedade, discutidas e aperfeiçoadas.

Controle externo:

É responsabilidade de o vereador realizar a fiscalização e o controle das contas públicas. A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República para acompanhar a execução do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder executivo. A câmara pode realizar esse controle diretamente ou por intermédio do tribunal de Contas.

Atuar para o Equilíbrio entre os Poderes:

O modelo constitucional brasileiro prevê a existência de três poderes independentes e harmônicos entre si: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Pressupõe também a necessidade de que tais poderes sejam equilibrados, sem que nenhum sobressaia ao outro. Deve, portanto, o Vereador ter a consciência de que a sua atuação pode equilibrar a democracia no município. (Assessoria gabinete - Ver.Osmar Bastos).