Aprovado em segunda votação o projeto de Lei nº 98/2011, de Autoria do Vereador Osmar Bastos, que prevê clareza quanto a divulgação dos dados referentes multas de trânsito em nosso Município.
A transparência é o principal objetivo deste projeto, que permite a população ter o acesso quanto a arrecadação em multas e também a destinação dos mesmo, Vale ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro em seu art.30 determina que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Sendo assim um Projeto que faz toda a diferença em nosso Município, abrindo caminho para mais um avanço no sentido de demonstrar transparência á população Indaiatubana.
Postado pela Assessoria do Vereador.
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