A proposta foi protocolada na tarde da última sexta-feira dia 11 na secretaria da casa pelo Vereador Osmar Bastos.
Com base na lei Orgânica do Município de Indaiatuba em seu parágrafo 2 do Art. 38 alínea c, o Vereador propõe que seja constituída e nomeada uma Comissão Temporária formada por 4 membros do Poder Legislativo pelo prazo de 90 (noventa) dias.
O objetivo principal desta comissão é realizar o levantamento das normas legais e aprovadas pelo Legislativo (PL) no período de janeiro de 2005 até a presente data, projetos que pendem de regulamentação ou a sua eficácia suspensa por causa dela.
Segundo o Vereador Osmar Bastos, os vereadores passam grande parte do tempo elaborando projetos de Lei, apresentando propostas que atendam a necessidade da população, e acaba sendo frustrante ver que estes mesmos projetos acabam se tornando inócuos por falta de regulamentação do Poder Executivo. Conclui o Vereador.
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