Congresso promulda a PEC dos Vereadores

BRASÍLIA – Depois da leitura pelo primeiro secretário da Mesa, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), a Emenda Constitucional foi promulgada com a assinatura dos presidentes da Câmara, Michel Teme, e Senado José Sarney.

A emenda permite o aumento do número de vereadores no país dos atuais cerca de 52 mil para cerca de 59 mil. Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos de receita municipal que podem ser gastos com as Câmaras.

Temer ressaltou que a aprovação da emenda resultou de uma longa discussão na Câmara, com “uma pressão legítima dos suplentes de vereadores”. Para eles, este é um momento “muito importante, com a vinda de representantes de vários estados brasileiros”. Nas galerias, suplentes de vereadores comemoravam cantando o hino nacional e batendo palmas.

IMPORTANTE – Somente no Estado de São Paulo, seriam 1.220 novas cadeiras.Os dados são de um levantamento feito pela CNM (confederação Nacional de Municípios).

Segundo a entidade, apesar de implicar no aumento do número de vereadores, a proposta tem o efeito prático de reduzir o teto dos gastos anuais das Câmaras municipais em relação ao repasse das prefeituras.

Presidente do TSE diz que aumento do número de vereadores só vale para 2.012

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, disse nesta quinta-feira que a ampliação do número de vereadores do país, promulgada pela Câmara dos Deputados Federais e pelo Congresso do Senado, só deve entrar em vigor nas eleições de 2012, sem efeitos retroativos.

Britto disse acreditar que uma decisão do Congresso não pode substituir a escolha dos eleitores que elegeram os vereadores que atualmente exercem mandato.

“A jurisprudência do TSE entende que se pode aumentar o número de vereadores só vale legislatura subseqüente. Uma emenda não pode substituir a voz das urnas”, afirmou.

OAB vai questionar PEC dos Vereadores no STJ

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, reafirmou ontem (24) que o Conselho Federal da OAB pode ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a chamada PEC dos Vereadores, caso ela venha a retroagir a 2008 para garantir a posse aos suplentes de vereadores.

A emenda constitucional, promulgada na quarta-feira, criou 7.709 vagas de vereadores no País. "A retroatividade nesse caso seria um atentado contra a democracia, repito, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o princípio da anterioridade no que se refere ao processo eleitoral", sustentou o presidente nacional da OAB.

Sobre o tema, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, afirmou entender que os efeitos da emenda só valem para a eleição de 2012.

Em entrevista concedida hoje, ele lembrou que em 2007 a Corte editou resolução na qual estabeleceu o dia 30 de junho de 2008 como data-limite para promulgação de uma emenda constitucional alterando o número de vereadores da atual legislatura.

O presidente do TSE explicou que não comentaria se a emenda vai ser cumprida ou não porque nesse caso seria avaliar a sua constitucionalidade. Disse ainda que não se pronunciaria sobre a constitucionalidade ou não da emenda, uma vez que OAB já sinalizou que entrará no STF com uma Adin e, nessa hipótese, o ministro teria que atuar como julgador do tema. Fonte (http://www.jptl.com.br).