Proposta impede comercialização de mais de 15 módulos fiscais.
Projeto foi aprovado pela CCJ e segue para votação no Senado.
A Comissão de Constituição, Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou pr unanimidade nesta terça-feira (13) um projeto de lei que proíbe a venda de terras com mais de 15 módulos fiscais a estrangeiros na Amazônia Legal, o que equivale ao tamanho de uma propriedade média na região. O módulo fiscal varia de município para município.
De acordo com o projeto, entidades internacionais e pessoas que não possuem a nacionalidade brasileira só poderão adquirir terrenos maiores na região amazônica se estiverem instalados no Brasil há mais de dez anos.
O projeto 4.440/2001 agora segue para o Senado, já que foi aprovado em caráter conclusivo pela comissão. Para o relator do projeto na comissão, deputado José Genoino (PT- SP), os limites são importantes para garantir a soberania do país.
De acordo com dados do Incra, cerca de 3,6 milhões de hectares de terra no Brasil estão nas mãos de estrangeiros. A assessoria do instituto disse, no entanto, que a estimativa é de que o número seja ainda maior (5,5 milhões de hectares), porque as informações repassadas por cartórios seriam incompletas.
A proposta estabelece também que para expandir as áreas de propriedade de pessoas e entidades estrangeiras será preciso observar o prazo de 10 anos de domicílio no país e provar, através de um laudo emitido por órgão fundiário federal, que o imóvel original está “cumprindo plenamente a função social na forma imposta pela Constituição Federal”.
Fronteira
O projeto proíbe ainda, a qualquer título, a venda a estrangeiros de terras próximas à chamada “faixa de fronteira”, que abrange cerca de 150 km de largura na divisa da Amazônia com outros países. Os estrangeiros que já possuem terrenos em região de fronteira deverão provar em até seis meses que o imóvel cumpre função social.
Se não houver a comprovação no prazo estabelecido, o projeto prevê a imediata instauração de processo judicial para o cancelamento do título da propriedade. Segundo o relator do projeto, deputado José Genoino (PT-SP), que apresentou parecer favorável à proposta, impedir a presença de estrangeiros na fronteira é necessário para proteger a região amazônica e evitar o tráfico.
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